Termos de Uso e Política de Privacidade
1. Definições
- Plataforma / Sistema: o software “Meu Mega Bolão”, suas telas, painel administrativo, vitrine e funcionalidades.
- Provedor: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ], responsável por disponibilizar a Plataforma.
- Lotérica / Usuário / Contratante: a casa lotérica (e seu responsável) que cria conta e utiliza a Plataforma.
- Cliente final / Apostador: a pessoa que compra cotas pela vitrine de uma Lotérica.
- Bolão: o jogo coletivo registrado na Caixa, dividido em cotas, comercializado pela Lotérica.
2. Objeto e descrição do serviço
A Plataforma é uma ferramenta de gestão e divulgação que auxilia a Lotérica a:
- importar automaticamente os bolões e as cotas vendidas da Lotérica na Caixa;
- exibir uma vitrine online com link exclusivo da Lotérica;
- receber pagamentos por Pix dos clientes finais, com confirmação automática por meio de provedor de pagamento (PSP) terceirizado;
- controlar reservas de cotas, vendas, fluxo de caixa e desempenho;
- consultar resultados oficiais e conferir prêmios;
- gerar materiais de divulgação (flyers) e oferecer área de acompanhamento ao cliente final.
A Plataforma não realiza apostas, não emite bilhetes oficiais, não custodia valores de prêmios e não substitui os sistemas oficiais da Caixa. A efetivação da aposta/bolão perante a Caixa é sempre de responsabilidade exclusiva da Lotérica.
3. Cadastro, conta e ativação
- O cadastro depende de informações verdadeiras e atualizadas (nome da lotérica, código lotérico, responsável, e-mail e senha).
- A conta é criada como pendente e só é liberada após aprovação do Provedor, que pode recusar ou suspender cadastros a seu critério.
- O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
- Cada Lotérica é responsável por cadastrar corretamente sua própria chave Pix e seus dados de recebimento.
4. Responsabilidades da Lotérica
A Lotérica é a única e exclusiva responsável por:
- a existência, a legalidade, a correta formação e a efetiva realização dos bolões e das apostas perante a Caixa;
- o cumprimento das regras da Caixa Econômica Federal e da legislação aplicável à atividade lotérica;
- o atendimento, a entrega das cotas, o pagamento/repasse de prêmios e a resolução de qualquer disputa com os clientes finais;
- a veracidade das informações publicadas em sua vitrine (valores, quantidade de cotas, datas, números);
- a correta configuração de recebimentos (Pix/PSP) e a conciliação financeira de suas vendas;
- o tratamento adequado dos dados dos seus clientes finais, na qualidade de controladora desses dados.
5. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), como ferramenta de apoio. Na máxima extensão permitida pela lei, o Provedor NÃO se responsabiliza por:
- vendas não realizadas, cotas não vendidas, lucros cessantes, expectativa de ganho ou qualquer prejuízo comercial da Lotérica;
- golpes, fraudes, estornos (chargeback) ou má-fé praticados por clientes finais, pela própria Lotérica, por seus prepostos ou por terceiros;
- pagamentos não confirmados, divergências de Pix, indisponibilidade do provedor de pagamento (PSP) ou de instituições financeiras;
- resultados de sorteios, premiações, rateios ou qualquer decisão da Caixa Econômica Federal — os resultados são da Caixa e podem sofrer revisão por ela;
- indisponibilidades, lentidão, erros, perda de dados ou interrupções decorrentes de terceiros (Caixa, PSP, hospedagem, internet, força maior);
- uso indevido da Plataforma, descumprimento destes Termos ou da legislação por parte do Usuário.
O Provedor não garante qualquer volume de vendas, faturamento ou lucro. A responsabilidade total do Provedor, caso reconhecida, limita-se ao valor pago pela Lotérica pela assinatura nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
6. Assinatura e pagamentos
- O uso da Plataforma pode estar sujeito a assinatura/mensalidade, cujas condições e valores serão informados no momento da contratação.
- O não pagamento pode resultar em suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo dos dados já gerados, observada a lei.
- As taxas eventualmente cobradas pelo provedor de pagamento (PSP) sobre as transações Pix são de responsabilidade da Lotérica.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e o código da Plataforma pertencem ao Provedor. O cadastro concede à Lotérica uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível e revogável, apenas para os fins previstos nestes Termos. É vedado copiar, redistribuir, fazer engenharia reversa ou explorar a Plataforma fora do escopo autorizado.
8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.1. Papéis
- Em relação aos dados de cadastro da Lotérica e do responsável, o Provedor atua como controlador.
- Em relação aos dados dos clientes finais coletados na operação da Lotérica, a Lotérica é a controladora e o Provedor atua como operador, tratando os dados conforme as instruções da Lotérica e estes Termos.
8.2. Dados tratados
- Da Lotérica/responsável: nome, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada/hash), WhatsApp, código lotérico, dados de recebimento (chave Pix), data e IP do aceite destes Termos.
- Do cliente final: número de WhatsApp, identificação da cota comprada e comprovante/dados de pagamento Pix necessários à confirmação da compra.
- Dados técnicos: registros de acesso (logs) e informações necessárias ao funcionamento e à segurança do Sistema.
8.3. Finalidades e base legal
Os dados são tratados para: executar o contrato e disponibilizar as funcionalidades; viabilizar a venda de cotas e a confirmação de pagamentos; comunicar-se com o Usuário; cumprir obrigações legais/regulatórias; e garantir a segurança e a prevenção a fraudes. As bases legais aplicáveis incluem a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal, o legítimo interesse e o consentimento, conforme o caso.
8.4. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados com provedores essenciais à operação, como o provedor de pagamento (PSP) que processa o Pix, o serviço de hospedagem e APIs públicas de consulta (resultados/bolões da Caixa). Não vendemos dados pessoais.
8.5. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento, bem como revogar consentimento, pelos canais de contato indicados na seção 12. Pedidos de clientes finais devem, em regra, ser direcionados à respectiva Lotérica (controladora).
8.6. Retenção e segurança
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades e às obrigações legais, sendo então eliminados ou anonimizados. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, sem que nenhuma tecnologia seja totalmente imune a incidentes.
9. Uso aceitável
É proibido utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos, para anunciar bolões inexistentes, lavar dinheiro, violar direitos de terceiros ou as regras da Caixa. O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta.
10. Ausência de vínculo com a Caixa
O Meu Mega Bolão é um produto independente e não possui qualquer vínculo, patrocínio, endosso ou afiliação com a Caixa Econômica Federal ou com as Loterias Caixa. Marcas e modalidades citadas pertencem aos seus respectivos titulares.
11. Alterações, suspensão e encerramento
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo; a versão vigente fica disponível nesta página, com a respectiva data. O uso continuado após alterações implica concordância. O Provedor pode descontinuar funcionalidades ou encerrar contas que violem estes Termos.
12. Lei aplicável, foro e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas, solicitações de titulares (LGPD) e contato com o encarregado de dados: [E-MAIL DE CONTATO].