Termos de Uso, Privacidade e Segurança
Versão 2.0 · Atualizado em 03/09/2026
Este documento regula o uso da plataforma Meu Mega Bolão (“Plataforma” ou “Sistema”),
software como serviço (SaaS) destinado a casas lotéricas para gestão, divulgação e venda
de cotas de bolões das loterias da Caixa Econômica Federal. Ao criar conta, aceitar esta tela ou utilizar a
Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, inclusive a
Política de Segurança da Informação (seção 7) e a Política de Privacidade (seção 11).
1. Definições
- Plataforma / Sistema: o software “Meu Mega Bolão”, suas telas, painel administrativo, vitrine, área do cliente, robôs de coleta e envio, e demais funcionalidades.
- Provedor: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ], responsável por disponibilizar a Plataforma.
- Lotérica / Usuário / Contratante: a casa lotérica que contrata a Plataforma, representada pela pessoa que cria e opera a conta.
- Responsável pela conta: a pessoa física que se cadastra, aceita estes Termos e responde pela conta — proprietário, sócio, permissionário ou representante legal formalmente autorizado.
- Cliente final / Apostador: a pessoa que compra cotas ou solicita apostas pela vitrine de uma Lotérica.
- Bolão: o jogo coletivo registrado na Caixa pela Lotérica, dividido em cotas.
- PSP: o provedor de pagamento (atualmente o Asaas) que processa os Pix das vendas online, em conta de titularidade da própria Lotérica.
2. O que a Plataforma é — e o que ela não é
A Plataforma é uma ferramenta de gestão e divulgação que auxilia a Lotérica a:
- importar automaticamente os bolões e as cotas vendidas da Lotérica no site da Caixa;
- exibir uma vitrine online com endereço exclusivo da Lotérica;
- receber pagamentos por Pix dos clientes finais, com confirmação automática pelo PSP;
- controlar cotas, reservas, vendas, sobras, fluxo de caixa e desempenho;
- consultar resultados oficiais, conferir prêmios e avisar cotistas;
- gerar materiais de divulgação (flyers, mensagens) e manter uma área de acompanhamento para o cliente final.
A Plataforma NÃO:
- não realiza apostas nem registra jogos perante a Caixa — quem aposta é sempre a Lotérica, no sistema oficial;
- não emite bilhete, recibo oficial ou comprovante de aposta, e não substitui os sistemas da Caixa;
- não custodia dinheiro de vendas nem de prêmios: o Pix do cliente cai direto na conta da Lotérica no PSP;
- não paga prêmios, não rateia, não confere oficialmente e não responde por decisões da Caixa;
- não é agente de loterias, não vende bolão próprio e não tem qualquer vínculo com a Caixa Econômica Federal (seção 13).
3. Cadastro, aprovação e verificação de identidade
- O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas: nome e CNPJ da lotérica, código lotérico da Caixa, município, nome do responsável, e-mail, WhatsApp e senha.
- Toda conta nasce pendente e só opera após aprovação do Provedor, que pode recusar, condicionar, suspender ou encerrar qualquer cadastro, especialmente diante de indício de fraude.
- O Provedor pode, a qualquer tempo, exigir comprovação documental de que o responsável é de fato o proprietário, sócio, permissionário ou representante legal da lotérica — por exemplo: contrato social ou CCMEI, cartão CNPJ, documento de identidade do responsável, comprovante da permissão lotérica junto à Caixa, ou confirmação pelo telefone/e-mail públicos da casa.
- Enquanto a comprovação não for apresentada, a conta pode ser mantida em modo restrito (sem vitrine e sem recebimento online).
- O código lotérico identifica uma única casa no Sistema. Cadastrar código de lotérica de terceiro — ainda que “para testar” ou “para reservar” — é vedado e sujeita o infrator ao encerramento imediato da conta e às medidas cíveis e criminais cabíveis.
- A conta é pessoal e intransferível. Venda do ponto, alteração societária ou troca de responsável devem ser comunicadas ao Provedor para atualização cadastral e novo aceite.
4. Conta de recebimento, titularidade do dinheiro e antifraude
Regra central: o dinheiro das vendas online nunca passa pelo Provedor. Ele vai do cliente final direto para a conta que a Lotérica cadastra no PSP. Quem escolhe a conta é a Lotérica — e responde integralmente por ela.
- A conta de recebimento (PSP/Pix) deve estar, como regra, em nome do CNPJ da lotérica cadastrada.
- Exceção: conta de pessoa física só é admitida quando o titular for o proprietário, sócio, permissionário ou representante legal da lotérica cadastrada, e mediante declaração expressa nesse sentido, registrada nesta Plataforma. O Provedor pode exigir comprovação (seção 3) e revogar a exceção a qualquer momento.
- É expressamente vedado cadastrar conta de terceiro, conta cedida, conta de “laranja”, conta de intermediador, de grupo informal de apostas ou de qualquer pessoa sem relação comprovada com a lotérica.
- Ao cadastrar a conta de recebimento, o Usuário declara, sob as penas da lei, que é o titular ou o representante legal do titular, e que os valores recebidos se destinam à operação regular da lotérica.
- Declaração falsa pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e estelionato (art. 171 do Código Penal), além de responsabilização civil por perdas e danos. O Provedor coopera com as autoridades e fornece registros de acesso, de aceite e de configuração mediante requisição legítima.
- Contestações, devoluções, MED (Mecanismo Especial de Devolução do Pix), bloqueios cautelares do PSP e disputas com clientes são resolvidos entre a Lotérica, o PSP e o cliente. O Provedor não é parte e não repõe valores.
- O Provedor pode suspender a vitrine e o recebimento online imediatamente, sem aviso prévio, diante de indício de fraude, de reclamação consistente de cliente final, de divergência de titularidade ou de determinação do PSP ou de autoridade competente.
- As taxas do PSP sobre cada transação são de responsabilidade da Lotérica, conforme a tabela do próprio PSP.
5. Responsabilidades da Lotérica
A Lotérica é a única e exclusiva responsável por:
5.1. Operação e legalidade
- a existência, a legalidade, a correta formação e a efetiva realização dos bolões e das apostas perante a Caixa, inclusive quando o pedido chega pela vitrine;
- o cumprimento das regras da Caixa Econômica Federal, do contrato de permissão lotérica e de toda a legislação aplicável;
- a guarda dos recibos físicos das apostas e a entrega da cota ao cliente, na forma anunciada;
- a veracidade do que publica na vitrine: valores, quantidade de cotas, datas, dezenas, prêmios estimados e condições;
- o controle do estoque de cotas entre os canais (Caixa, vitrine, balcão e WhatsApp) — a Plataforma auxilia, mas não impede por si só que a mesma cota seja prometida duas vezes;
- o pagamento e o repasse de prêmios aos cotistas, a conferência final dos resultados e a resolução de qualquer disputa com clientes finais;
- a conciliação financeira, a emissão de documentos fiscais e o recolhimento dos tributos devidos sobre sua atividade.
5.2. Conduta comercial
- não vender cota de bolão que não exista, que não tenha sido registrado ou que já esteja vendido;
- não prometer ganho, retorno ou “bolão premiado garantido”; loteria é jogo de azar, sem previsibilidade;
- não vender para menores de 18 anos e observar as regras de jogo responsável;
- usar os materiais de divulgação (flyers, mensagens) sem induzir o consumidor a erro;
- não utilizar a Plataforma para intermediar apostas de terceiros fora do modelo de bolão da Caixa.
5.3. Dados e comunicação com clientes
- tratar corretamente os dados dos seus clientes finais, na condição de controladora desses dados (seção 11);
- enviar mensagens apenas a quem forneceu o contato para aquela finalidade, sem disparo em massa não solicitado (spam);
- não repassar a terceiros links de recibo, de área do cliente ou de comprovantes que identifiquem outra pessoa.
6. Prêmios, conferência e resultados
- Os resultados exibidos são obtidos de fontes públicas da Caixa e servem apenas para acompanhamento. A conferência oficial é feita pela Caixa, no bilhete.
- Resultados podem atrasar, sair incompletos ou ser revisados pela Caixa. A Lotérica deve conferir no sistema oficial antes de pagar qualquer prêmio.
- Cálculos de prêmio, rateio por cota, cashback, saldo em carteira e conferência automática são estimativas de apoio e não geram obrigação do Provedor.
- O pagamento de prêmios ao cotista é obrigação exclusiva da Lotérica, observadas as regras da Caixa quanto a valores, prazos e local de resgate.
7. Segurança da Informação
7.1. O que o Provedor faz
- Senhas nunca são armazenadas em texto puro — apenas o hash criptográfico, que não permite recuperar a senha original.
- Isolamento por lotérica: bolões, cotas, clientes, vendas e caixa são segregados por casa; o acesso é validado a cada requisição contra os vínculos do login, e não pela informação que o navegador envia.
- Tráfego cifrado (HTTPS) entre o navegador, a Plataforma, o PSP e as demais integrações.
- Sessão protegida: renovação do identificador de sessão a cada login e a cada troca de perfil, encerramento no logout, revalidação do estado da conta a cada acesso.
- Recibos protegidos: o QR Code e o código do bilhete são tapados automaticamente nas imagens exibidas ao cliente final (vitrine, área do cliente e WhatsApp), para que ninguém resgate um prêmio com a foto do recibo alheio. Cota sem versão segura não vai para a vitrine.
- Segredos fora do código: chaves de API e credenciais ficam em arquivo de configuração do servidor, fora do repositório e fora da área pública.
- Registros (logs) de acesso, de importação, de webhook e de aceite, usados para diagnóstico, auditoria e resposta a incidentes.
- Confirmação de pagamento só por webhook do PSP: a Plataforma não aceita comprovante enviado pelo comprador como prova de pagamento — o que fecha a porta do golpe do comprovante falso ou adulterado.
- Cópias de segurança periódicas do banco de dados, com restauração testada.
- Monitoramento das rotinas críticas (coleta, resultados e WhatsApp), com alerta quando alguma delas para.
7.2. O que é obrigação do Usuário
Nenhuma medida técnica do Provedor protege uma conta cuja senha foi entregue a terceiros. As obrigações abaixo são parte do contrato: seu descumprimento afasta a responsabilidade do Provedor por acessos indevidos.
- Usar senha forte e exclusiva desta Plataforma, não reaproveitada de outros serviços.
- Não compartilhar o login. Toda ação praticada na conta é atribuída ao seu responsável.
- Manter sob sigilo a chave de API do PSP, as credenciais do WhatsApp e quaisquer códigos de acesso.
- Revogar imediatamente chaves e acessos quando um funcionário deixar a casa ou quando houver suspeita de vazamento — inclusive no painel do próprio PSP.
- Sair da sessão em computadores compartilhados e manter dispositivos com sistema atualizado e antivírus.
- Conferir o endereço do site antes de digitar a senha: o Provedor nunca pede senha, chave de API ou código de acesso por WhatsApp, telefone ou e-mail.
- Comunicar ao Provedor em até 24 horas qualquer suspeita de acesso indevido, perda de dispositivo ou vazamento de credencial, pelo canal da seção 15.
- Não tentar burlar, testar ou explorar falhas de segurança do Sistema sem autorização prévia e por escrito; falhas encontradas devem ser comunicadas de forma responsável ao Provedor, que não retalia quem informa de boa-fé.
7.3. Credenciais de terceiros confiadas à Plataforma
- Ao conectar sua conta do PSP, a Lotérica autoriza a Plataforma a, em seu nome: validar a conta, criar/consultar a chave Pix de recebimento, gerar cobranças das vendas e registrar o endereço de aviso (webhook) que confirma os pagamentos.
- Ao conectar o WhatsApp, autoriza o envio das mensagens operacionais que ela mesma dispara ou agenda (avisos de venda, recibos, resultados, campanhas).
- A Lotérica pode revogar essas autorizações a qualquer momento, removendo a chave no painel ou revogando-a no próprio provedor — com a consequente parada das vendas online.
- O Provedor não usa essas credenciais para finalidade diversa da operação contratada e não as repassa a terceiros.
7.4. Incidentes de segurança
- Identificado incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, o Provedor comunicará a Lotérica pelos canais cadastrados, com a descrição do ocorrido, os dados envolvidos e as medidas adotadas, em prazo razoável, observado o art. 48 da LGPD.
- A Lotérica se compromete a comunicar ao Provedor, com a mesma diligência, incidentes ocorridos do seu lado que envolvam dados tratados na Plataforma.
8. Riscos conhecidos e limitações do serviço
O Provedor divulga abertamente os riscos abaixo. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara conhecê-los e assumi-los:
- Dependência da Caixa: a importação de bolões, cotas vendidas e resultados depende de sistemas de terceiro, que podem sair do ar, mudar sem aviso, bloquear o acesso automatizado ou devolver dado incompleto/defasado. O número na tela pode estar atrasado — antes de vender, confira.
- Venda em duplicidade: a mesma cota pode ser prometida no balcão e no site em minutos diferentes. A Plataforma sinaliza vendas online, mas o controle final é humano.
- Golpe do comprovante: comprovante de Pix é facilmente falsificado. Por isso a confirmação é feita apenas pelo aviso do PSP. Cota entregue com base em “print” enviado pelo comprador é risco assumido pela Lotérica.
- Devolução e contestação: um Pix pago pode ser devolvido depois (MED, fraude do pagador, ordem judicial), inclusive após a entrega da cota.
- Fraude de identidade no cadastro: alguém pode tentar se passar pelo dono de uma lotérica. É o que a seção 3 e a seção 4 combatem — e por isso a aprovação é manual, com direito de exigir documentos.
- Recibo exposto: um bilhete cujo QR Code circule sem máscara pode ser resgatado por terceiro. A Plataforma mascara automaticamente, mas a Lotérica não deve divulgar fotos originais em nenhum canal.
- WhatsApp: a entrega das mensagens depende de plataforma de terceiro, sujeita a bloqueio, limite de disparo, número inválido ou banimento por denúncia de spam. Entrega não é garantida.
- Recursos de inteligência artificial (leitura de recibos, máscara, sugestões de jogo, resumos) são apoio e podem errar. Toda informação gerada por IA deve ser conferida pela Lotérica antes de virar decisão, venda ou pagamento. Sugestões estatísticas não aumentam a chance de ganhar: sorteios são independentes.
- Indisponibilidade: hospedagem, energia, internet, PSP e serviços de terceiro podem falhar. Não há garantia de tempo de resposta ou de disponibilidade ininterrupta, salvo contratação específica.
- Perda de dados: apesar das cópias de segurança, nenhum sistema é imune. A Lotérica deve manter seus próprios registros do que é essencial ao seu negócio.
- Mercado entre lotéricas: negócios de cotas entre casas são acordos entre elas. A Plataforma apenas registra oferta, lote e conta corrente; não garante entrega, qualidade, pagamento nem idoneidade da contraparte.
9. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), como ferramenta de apoio. Na máxima extensão permitida pela lei, o Provedor NÃO se responsabiliza por:
- vendas não realizadas, cotas encalhadas, lucros cessantes, expectativa de ganho ou prejuízo comercial da Lotérica;
- golpes, fraudes, estornos ou má-fé praticados por clientes finais, por prepostos da Lotérica, por outras lotéricas ou por terceiros;
- pagamentos não confirmados, divergências de Pix, indisponibilidade do PSP ou de instituições financeiras;
- apostas não registradas, registradas em duplicidade ou com dezenas divergentes do anunciado — o registro é ato da Lotérica;
- resultados de sorteios, premiações, rateios ou decisões da Caixa Econômica Federal;
- indisponibilidades, lentidão, erros ou perda de dados decorrentes de terceiros (Caixa, PSP, hospedagem, WhatsApp, internet) ou de força maior;
- uso indevido da conta por quem obteve a senha do Usuário, inclusive funcionários e ex-funcionários;
- descumprimento destes Termos, das regras da Caixa ou da legislação por parte do Usuário.
O Provedor não garante volume de vendas, faturamento ou lucro. A responsabilidade total do Provedor, caso venha a ser reconhecida, limita-se ao valor efetivamente pago pela Lotérica pela assinatura nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
10. Assinatura, pagamento e cancelamento
- O uso da Plataforma está sujeito a assinatura, nos valores e condições informados na contratação e na tela de assinatura.
- A falta de pagamento suspende o acesso ao painel e à vitrine após o período de carência informado na própria tela, sem exclusão imediata dos dados.
- Recursos pagos avulsos (por exemplo, créditos de inteligência artificial) seguem as condições da tela de contratação e não são reembolsáveis após o consumo.
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelos canais da seção 15, sem multa, e produz efeito ao fim do ciclo já pago.
- Encerrado o contrato, a Lotérica pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias; depois disso, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda legal obrigatória.
11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.1. Papéis
- Quanto aos dados de cadastro da Lotérica e do responsável, o Provedor é controlador.
- Quanto aos dados dos clientes finais coletados na operação, a Lotérica é a controladora e o Provedor atua como operador, tratando-os conforme as instruções da Lotérica e estes Termos.
- A Lotérica declara ter base legal própria para coletar e usar os dados dos seus clientes e responde perante eles e a ANPD por essa coleta.
11.2. Dados tratados
- Da Lotérica/responsável: nome da casa, CNPJ, código lotérico, município, nome do responsável, e-mail, WhatsApp, senha (em hash), dados de recebimento (chave Pix e identificação da conta no PSP), data, IP e navegador do aceite deste documento.
- Do cliente final: nome (quando informado), WhatsApp, identificação das cotas compradas, valores, dados da cobrança Pix, saldo em carteira e histórico de compras na lotérica.
- Imagens: recibos de apostas enviados pela Lotérica, inclusive em versão mascarada gerada automaticamente.
- Dados técnicos: registros de acesso (data, hora, IP), registros de importação, de envio de mensagens e de webhook.
- A Plataforma não solicita CPF do comprador para concluir a compra de cota, nem armazena dados de cartão.
11.3. Finalidades e bases legais
Os dados são tratados para: executar o contrato e disponibilizar as funcionalidades; viabilizar a venda de cotas e a confirmação de pagamentos; comunicar-se com Usuários e clientes finais sobre suas compras e prêmios; cumprir obrigações legais e regulatórias; e garantir a segurança, a auditoria e a prevenção a fraudes. Bases legais aplicáveis: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, conforme o caso.
11.4. Compartilhamento e suboperadores
Os dados podem ser compartilhados com prestadores essenciais à operação, no limite do necessário:
- PSP (Asaas) — processamento das cobranças Pix e da assinatura;
- hospedagem — armazenamento da aplicação e do banco de dados;
- provedor de mensageria (WhatsApp) — envio das mensagens operacionais;
- provedor de inteligência artificial — leitura e mascaramento de recibos e geração de textos de apoio, sem uso dos dados para treinamento de modelos;
- serviços de e-mail — envio de códigos de acesso e cobranças;
- fontes públicas da Caixa — consulta de bolões e resultados (somente leitura).
Parte desses prestadores pode processar dados fora do Brasil, hipótese em que se exige cláusula contratual adequada, nos termos dos arts. 33 e seguintes da LGPD. O Provedor não vende dados pessoais nem os cede para publicidade de terceiros.
11.5. Retenção
- Dados cadastrais e financeiros: enquanto durar o contrato e pelos prazos legais de guarda após o encerramento.
- Registros de acesso: pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet (mínimo de 6 meses).
- Provas de aceite deste documento: enquanto puderem ser necessárias ao exercício regular de direitos.
- Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.
11.6. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, pelo canal da seção 15. Pedidos de clientes finais devem, em regra, ser dirigidos à Lotérica (controladora), que pode contar com o apoio técnico do Provedor.
12. Uso aceitável e condutas vedadas
É proibido usar a Plataforma para:
- fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos, inclusive anunciar bolão inexistente ou já vendido;
- lavagem de dinheiro, ocultação de valores ou recebimento em nome de terceiros;
- cadastrar dados falsos, código de outra lotérica ou conta de recebimento de terceiro;
- disparar mensagens em massa a quem não autorizou o contato;
- copiar, redistribuir, sublicenciar, revender o acesso, fazer engenharia reversa, raspar dados em massa (scraping) ou automatizar o uso fora das interfaces disponibilizadas;
- tentar acessar dados de outra lotérica, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades sem autorização;
- vender cotas a menores de 18 anos ou associar a marca a promessa de ganho.
O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem reembolso, e a comunicação às autoridades quando cabível.
13. Ausência de vínculo com a Caixa e jogo responsável
O Meu Mega Bolão é um produto independente e não possui qualquer vínculo, patrocínio, endosso ou afiliação com a Caixa Econômica Federal ou com as Loterias Caixa. Marcas, modalidades e resultados citados pertencem aos seus titulares. Loterias são jogos de azar destinados a maiores de 18 anos; aposte com responsabilidade e apenas o que puder perder.
14. Propriedade intelectual, alterações e encerramento
- O software, a marca, o layout e o código pertencem ao Provedor. O contrato concede licença de uso limitada, pessoal, intransferível e revogável, apenas para os fins previstos aqui.
- Os dados operacionais da Lotérica (bolões, cotas, clientes, vendas) continuam sendo dela; o Provedor os trata para prestar o serviço.
- Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica publicada nesta página, com número e data. Alteração relevante exige novo aceite no painel, e o uso continuado após a mudança implica concordância.
- O Provedor pode descontinuar funcionalidades, mediante aviso razoável quando a mudança for significativa, e encerrar contas que violem estes Termos.
15. Lei aplicável, foro e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência legal do domicílio do consumidor.
Suporte, comunicação de incidentes de segurança, pedidos de titulares (LGPD) e contato com o encarregado de dados: contato@meumegabolao.com.br.